STF RE 16498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEU-SE AO PREDIO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O JUSTO VALOR. A
DECISÃO IMPUGNADA NÃO TRATOU DE HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVIA A
RECORRENTE TER PEDIDO, POR EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE CORRIGISSE
A OMISSAO, PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PUDESSE VERSAR SOBRE
TAIS HONORARIOS.
Ementa
DEU-SE AO PREDIO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O JUSTO VALOR. A
DECISÃO IMPUGNADA NÃO TRATOU DE HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVIA A
RECORRENTE TER PEDIDO, POR EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE CORRIGISSE
A OMISSAO, PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PUDESSE VERSAR SOBRE
TAIS HONORARIOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00490 ADJ 04-08-1952 PP-03559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BEATRIZ LAMBERTI
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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