STF RE 16499 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Interrogatorio. Art. 178 do Código de Processo Penal. Defensor. Assistência judiciária.
Ementa
Interrogatorio. Art. 178 do Código de Processo Penal. Defensor. Assistência judiciária.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1950 PP-05933 EMENT VOL-00001-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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