STF RE 165067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.09.93
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25528 EMENT VOL-01727-12 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados: TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES E OUTROS
Agravada : URSULINA RIBEIRO MIGUEL
Advogada: MARIA DAS MERCES AGUIAR VERDELHO