STF RE 16515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE INEXISTE OFENSA A LETRA DA LEI, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM BASE NA LETRA A DO ART. 101 N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
SE INEXISTE OFENSA A LETRA DA LEI, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM BASE NA LETRA A DO ART. 101 N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ VICTORINO DE MAGALHÃES E SUA MULHER
RECORRIDO: BANCO DA PREFEITURA DO D. FEDERAL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/06/2016, CLU.
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