STF RE 165208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº
2.434/88 - PRINCÍPIO ISONÔMICO. O termo inicial fixado para a vigência
do benefício não conflita com o princípio isonômico, tampouco tendo que
guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador.
Ementa
ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº
2.434/88 - PRINCÍPIO ISONÔMICO. O termo inicial fixado para a vigência
do benefício não conflita com o princípio isonômico, tampouco tendo que
guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15-12-94.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23581 EMENT VOL-01795-07 PP-01257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.: PHILIPS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS: RENATO ALCIDES STEFHAN PELIZZARO E OUTROS
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