STF RE 16526 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se numa reclamação trabalhista foram pedidos o pagamento de horas extraordinarias e 25% de aumento dos salarios, e a sentença concedeu apenas o pagamento de horas extraordinarias, não se poderá dizer que o aumento de 25% esteja virtualmente contido na
sentença.
Ementa
Se numa reclamação trabalhista foram pedidos o pagamento de horas extraordinarias e 25% de aumento dos salarios, e a sentença concedeu apenas o pagamento de horas extraordinarias, não se poderá dizer que o aumento de 25% esteja virtualmente contido na
sentença.Decisão
Conheceram do recurso que teve provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00113 ADJ 05-04-1954 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDOS: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS
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