STF RE 16532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA
FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA
POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO
JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.
Ementa
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA
FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA
POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO
JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso preliminarmente.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM MARQUES E SUA MULHER
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE ANTONIO P. LOPES
Mostrar discussão