STF RE 16536 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE AVERIGUOU SOMENTE NÃO
TER SIDO DADA QUITAÇÃO EM CERTO DOCUMENTO. NÃO PODEM DEPOR AS
TESTEMUNHAS CUJO NOME PROFISSAO E DOMICILIO NÃO CONSTEM DE ROL
DEPOSITADO EM CARTORIO DOIS DIAS, PELO MENOS, ANTES DO DIA DESIGNADO
PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DO DIA PARA O QUAL SE HAJA
DIFERIDO ESTA AUDIENCIA.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE AVERIGUOU SOMENTE NÃO
TER SIDO DADA QUITAÇÃO EM CERTO DOCUMENTO. NÃO PODEM DEPOR AS
TESTEMUNHAS CUJO NOME PROFISSAO E DOMICILIO NÃO CONSTEM DE ROL
DEPOSITADO EM CARTORIO DOIS DIAS, PELO MENOS, ANTES DO DIA DESIGNADO
PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DO DIA PARA O QUAL SE HAJA
DIFERIDO ESTA AUDIENCIA.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELÍCIO SAMIN
RECORRIDOS: INDUSTRIA TÊXTIL ADERLENE LTDA. E CIA. DE TECIDOS PROGREDIOR.
Mostrar discussão