RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE. 2. URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA PELALEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5., XXXVI E XV). 3. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 4. QUANTO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, O RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RELATIVAMENTE A URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - O RECURSO E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS SUPRA.