STF RE 16543 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 631 DO COD. CIVIL INEXISTE SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO,
EM VER QUE NÃO SE TRATA DE ATO DESTITUIDO DOS REQUISITOS PROPRIOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ART. 631 DO COD. CIVIL INEXISTE SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO,
EM VER QUE NÃO SE TRATA DE ATO DESTITUIDO DOS REQUISITOS PROPRIOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso. a decisão tomou-se contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
10/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROMAN RODRIGUES BORGES E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOAQUIM TEIXEIRA CAMARGOS E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/04/2010, FBR.
Alteração: 16/09/2016, BSB.
Mostrar discussão