STF RE 16544 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A UMA SOCIEDADE IMPOSTOS.
APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A UMA SOCIEDADE IMPOSTOS.
APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão tomada á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00179 ADJ 08-06-1963 PP-01579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDOS: PERRELA & FILHOS LTDA.
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