STF RE 16546 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 156, LETRA 'C', DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA SÓ PODIA SER DEMITIDO
MEDIANTE PREVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOSSE
APURADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO, DESDE QUE
CONTASSE MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 156, LETRA 'C', DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA SÓ PODIA SER DEMITIDO
MEDIANTE PREVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOSSE
APURADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO, DESDE QUE
CONTASSE MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO.Decisão
Indexação
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00156 LET-C
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1891 ART-00073 ART-00074
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/04/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 20303
ANO-1953 UF-SE TURMA-02 Min.AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00441
Data do Julgamento
:
07/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CAVACO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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