STF RE 165575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. APOSENTADORIA:
COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS
CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
I. - Complementação de pensão ou de proventos de
aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Competência da
Justiça do Trabalho.
II. - Interpretação de normas contratuais: impossibilidade
em sede extraordinária.
III. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. APOSENTADORIA:
COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS
CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
I. - Complementação de pensão ou de proventos de
aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Competência da
Justiça do Trabalho.
II. - Interpretação de normas contratuais: impossibilidade
em sede extraordinária.
III. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 29.11.94.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05796 EMENT VOL-01779-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
RECDO.(A/S): OSIRES CORREA DA COSTA
ADV.: HUBERTO GASTON FUXREITER
ADV.: JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR E OUTROS
Mostrar discussão