STF RE 16562 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE,
NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527
DE 1945, ART. 67, N. I).
Ementa
CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE,
NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527
DE 1945, ART. 67, N. I).Decisão
Indexação
CASAMENTO, NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DF), JUIZ,
REGISTRO CIVIL, (CV).
CV1369, CASAMENTO, NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-008527 ANO-1945 ART-00067 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-16562 FOI OBJETO DOS ERE-16562 RECEBIDOS EM PARTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/03/00, (SVF).
Alteração: 28/08/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
03/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ALBA PELOSO FREITAS DA SILVA
RECORRIDO: CANDIDO FREITAS
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