STF RE 165649 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO
PERCENTUAL DE 84,32 POR CENTO, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE
FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO
DE REAJUSTE, ANTES DE 1 DE ABRIL DE 1990, JA ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ
A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR
JA SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE
FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA, INVERTIDOS OS
ONUS DA SUCUMBENCIA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO
PERCENTUAL DE 84,32 POR CENTO, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE
FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO
DE REAJUSTE, ANTES DE 1 DE ABRIL DE 1990, JA ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ
A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR
JA SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE
FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA, INVERTIDOS OS
ONUS DA SUCUMBENCIA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 24.09.93.
Data do Julgamento
:
24/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24670 EMENT VOL-01726-05 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: DIVINO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO: BENEDITO OLIVEIRA BRAUNA
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