STF RE 165656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO - PROVIMENTO ATACADO COM
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - LEGAL E CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido
de ocorrer o prejuízo quer do recurso especial, quer do
extraordinário, quando o acórdão atacado consigne duplo fundamento -
legal e constitucional - e a parte somente adentra uma das vias
recursais ou, utilizando-as, deixa de interpor agravo de instrumento
contra decisão que haja resultado na negativa de trânsito de um dos
recursos interpostos.
Ementa
RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO - PROVIMENTO ATACADO COM
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - LEGAL E CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido
de ocorrer o prejuízo quer do recurso especial, quer do
extraordinário, quando o acórdão atacado consigne duplo fundamento -
legal e constitucional - e a parte somente adentra uma das vias
recursais ou, utilizando-as, deixa de interpor agravo de instrumento
contra decisão que haja resultado na negativa de trânsito de um dos
recursos interpostos.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26-10-1998.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01942-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : AUTOLATINA BRASIL S/A
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