EMENTA: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. . O ato de licenciamento do recorrente, a bem da disciplina militar, com base no Estatuto da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, não foi precedido de procedimento administrativo para o esclarecimento das faltas apontadas como infrações disciplinares, capazes de autoriza-lo, verificando-se completa omissão de defesa. O Judiciario, mesmo sem entrar no mérito da atuação administrativa, tem poderes para examinar o ato sob o prisma do princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reintegrara o recorrente na Policia Militar do Estado, com direito ao pagamento de remuneração que teria percebido durante o afastamento, ressalvada a possibilidade de ser realizado procedimento administrativo, assegurado o regular exercício do direito de ampla defesa.