STF RE 16571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É parte ilegitima para representar a associação em juízo o membro do Conselho Consultivo.
Ementa
É parte ilegitima para representar a associação em juízo o membro do Conselho Consultivo.Decisão
Não foi conhecido o recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04668 EMENT VOL-00082-01 PP-00279 ADJ 17-06-1952 PP-02695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELANDIA PELO ABRIGO DE MENORES ABANDONADOS
RECORRIDOS: DIAS GUIMARÃES MAGALHÃES GOMES E SUA MULHER
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