STF RE 165712 ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua
ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
Precedente do Tribunal Pleno. Dissensão jurisprudencial superada.
Agravo regimental em embargos de divergência não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua
ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
Precedente do Tribunal Pleno. Dissensão jurisprudencial superada.
Agravo regimental em embargos de divergência não provido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.10.2001.
Data do Julgamento
:
04/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00048 EMENT VOL-02058-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO
AGDO. : DIEFRA ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO E OUTRO
Mostrar discussão