STF RE 165753 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, 5. e 6., da Constituição
Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica
dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADOR ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
OU extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, 5. e 6., da Constituição
Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica
dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADOR ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
OU extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 21.09.1993.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1993 PP-24036 EMENT VOL-01725-05 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVA. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES
AGDO. : MARCILIO IDALGO LEITO
ADVS. : MARIA LUIZA DE MEDEIROS GUERRA E OUTRO
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