STF RE 165853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERENCIA DO
LOCATARIO - ARTIGO 25 DA LEI N. 6.649/79. Impossivel e cogitar de
ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito quando a
alienação a terceiro haja ocorrido sem que o contrato locaticio
estivesse registrado. O simples fato de o locador haver notificado o
locatario não gera, para esse último, o direito a adjudicação quando
o imóvel haja sido alienado a terceiro.
Ementa
LOCAÇÃO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERENCIA DO
LOCATARIO - ARTIGO 25 DA LEI N. 6.649/79. Impossivel e cogitar de
ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito quando a
alienação a terceiro haja ocorrido sem que o contrato locaticio
estivesse registrado. O simples fato de o locador haver notificado o
locatario não gera, para esse último, o direito a adjudicação quando
o imóvel haja sido alienado a terceiro.Decisão
Indexação
CV1490, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCATARIO,
, CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGISTRO, INEXISTÊNCIA, DIREITO
, ADQUIRIDO, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979
ART-00025 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RE-165853 foi objeto dos REED-165853, rejeitados.
Número de páginas: (23). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 28.02.97, (ARL).::
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09353 EMENT VOL-01822-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOJA ELIELA LTDA
RECORRIDOS: LUIZ PETRONI E OUTROS
SERGIO BARBOSA SAUERBRONN E OUTROS
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