STF RE 165861 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Provido o recurso especial do contribuinte, esta
prejudicado o recurso extraordinário por este interposto.
II. - Agravo regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Provido o recurso especial do contribuinte, esta
prejudicado o recurso extraordinário por este interposto.
II. - Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09353 EMENT VOL-01822-04 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTROS
AGDA. : PADRAO RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA.
ADVS. : NORMANDO FONSECA E OUTROS
Mostrar discussão