STF RE 166012 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "U.F.E.S.P."
1. Ao julgar os RR.EE. nºs
154.273 e 172.394, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a Lei paulista nº 6.374/89 e os
Decretos nºs 30.356/89 e 30.524/89, que a regulamentaram, não violam
o princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 150, I,
da C.F.), nem o que veda a delegação de poder legislativo (arts. 2º
e 84, IV), ou mesmo o que impede a cumulatividade (artigo 155, §
2º, I).
2. Alegação de violação ao art. 22, inc. VI da Constituição
Federal. (Súmulas 282 e 356).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "U.F.E.S.P."
1. Ao julgar os RR.EE. nºs
154.273 e 172.394, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a Lei paulista nº 6.374/89 e os
Decretos nºs 30.356/89 e 30.524/89, que a regulamentaram, não violam
o princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 150, I,
da C.F.), nem o que veda a delegação de poder legislativo (arts. 2º
e 84, IV), ou mesmo o que impede a cumulatividade (artigo 155, §
2º, I).
2. Alegação de violação ao art. 22, inc. VI da Constituição
Federal. (Súmulas 282 e 356).
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso.
Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00041 EMENT VOL-02165-01 PP-00150 RNDJ v. 6, n. 61, 2005, p. 121-122 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 155-158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : TEXTIL GIFRAN LTDA
ADVDO. : GILBERTO NOVITA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA
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