STF RE 166015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ANISTIA DO ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO
CONFIRMATORIO DE SENTENÇA QUE JULGOU DE PLANO A AÇÃO, SEM FACULTAR AO
DEVEDOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Irregularidade processual inexistente.
A prova documental do embargante há de ser produzida com a
inicial dos embargos ou na oportunidade facultada pelo Juiz, salvo
hipótese de existência de obice, no caso não alegado.
Cerceamento de defesa não configurado.
Recurso não conhecido.
Ementa
ANISTIA DO ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO
CONFIRMATORIO DE SENTENÇA QUE JULGOU DE PLANO A AÇÃO, SEM FACULTAR AO
DEVEDOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Irregularidade processual inexistente.
A prova documental do embargante há de ser produzida com a
inicial dos embargos ou na oportunidade facultada pelo Juiz, salvo
hipótese de existência de obice, no caso não alegado.
Cerceamento de defesa não configurado.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 28.04.95.
Data do Julgamento
:
28/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29535 EMENT VOL-01800-09 PP-01682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO
ADV.: CLAYTON BRANCO E OUTROS
RECDO.: MERIDIONAL - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
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