STF RE 16606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA. LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 39 E SEGUINTES E 74 E
SEGUINTES. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 39 E SEGUINTES E 74 E
SEGUINTES. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. CARLOS EDUARDO SENGER
RECORRIDO: MASSA FALIDA DE ANTONIO GONÇALVES E CIA.
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