STF RE 16609 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Atribui-se ao expropriado justa indenização.
Ementa
Atribui-se ao expropriado justa indenização.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso à unanimidade. Conheceram do segundo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa e negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00496 ADJ 04-08-1952 PP-03580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR
2º - PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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