STF RE 16621 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TRADIÇÃO DO CONHECIMENTO DE FRETE AO ENDOSSATARIO EXIME A
MERCADORIA DA RESTITUIÇÃO PEDIDA NO PROCESSO DE CONCORDATA
PREVENTIVA DO CONSIGNATARIO ENDOSSADOR POIS QUE NÃO SE PROVOU MA FÉ
DO ENDOSSATARIO.
Ementa
A TRADIÇÃO DO CONHECIMENTO DE FRETE AO ENDOSSATARIO EXIME A
MERCADORIA DA RESTITUIÇÃO PEDIDA NO PROCESSO DE CONCORDATA
PREVENTIVA DO CONSIGNATARIO ENDOSSADOR POIS QUE NÃO SE PROVOU MA FÉ
DO ENDOSSATARIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00312 ADJ 02-08-1951 PP-02123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO;
RECORRIDOS: J. ALVES DE CARVALHO JUNIO E OUTROS.
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