STF RE 16625 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEM PUBLICA MAIOR NUMERO DE EXEMPLARES QUE O FIXADO NO CONTRATO DE
EDIÇÃO, DEVE INDENIZAR O AUTOR, CONFORME O PRECEITO DO ART. 669 DO
CÓDIGO CIVIL. ESSE PRECEITO E PEREMPTORIO AO ESTABELECER SANÇÃO
CONTRA AQUELE QUE PUBLICA OU REPRODUZ OBRA, PERTENCENTE A OUTREM,
SEM AQUIESCENCIA DESTE, POUCO IMPORTANDO QUE A EDIÇÃO NÃO TENHA SIDO
TIRADA COM FINS DE LUCRO.
Ementa
QUEM PUBLICA MAIOR NUMERO DE EXEMPLARES QUE O FIXADO NO CONTRATO DE
EDIÇÃO, DEVE INDENIZAR O AUTOR, CONFORME O PRECEITO DO ART. 669 DO
CÓDIGO CIVIL. ESSE PRECEITO E PEREMPTORIO AO ESTABELECER SANÇÃO
CONTRA AQUELE QUE PUBLICA OU REPRODUZ OBRA, PERTENCENTE A OUTREM,
SEM AQUIESCENCIA DESTE, POUCO IMPORTANDO QUE A EDIÇÃO NÃO TENHA SIDO
TIRADA COM FINS DE LUCRO.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00210 ADJ 22-12-1952 PP-05656
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADOS: LUIZA DA FONSECA BRANDÃO E OUTROS (SUCESSORES DE JOÃO LÚCIO BRANDÃO)
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