STF RE 16626 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR PRESENTES DESDE O PRINCÍPIO ATÉ O FIM DO
ATO EM QUE O OFICIAL PÚBLICO RECEBE O TESTAMENTO.
Ementa
AS TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR PRESENTES DESDE O PRINCÍPIO ATÉ O FIM DO
ATO EM QUE O OFICIAL PÚBLICO RECEBE O TESTAMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso,contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ TARGINO E OUTROS;
RECORRIDOS: FRANCISCO TARGINO BELMONTE E OUTROS
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