STF RE 16631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Quitação com o fisco, ex-vi do disposto no art. 1, § 3º do decreto 22.951, de 1933. A ela está obrigado o pedido da extinção de obrigação do falido.
Ementa
Quitação com o fisco, ex-vi do disposto no art. 1, § 3º do decreto 22.951, de 1933. A ela está obrigado o pedido da extinção de obrigação do falido.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00229 ADJ 02-02-1952 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO COCOZZA
RECORRIDOS: A FAZENDA DO ESTADO E A MUNIPALIDADE DE SÃO PAULO
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