EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 11/95 DO SENADO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 1. O recurso extraordinário não foi conhecido porque a matéria nele argüida - inconstitucionalidade da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro - foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte. 1.1. Embargos de divergência. Impossibilidade de se configurar a dissensão porque os arestos trazidos à colação para comprová-la cuidam da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Superveniência da Resolução nº 11/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88. Pretensão de ver extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. Insubsistência do pedido porque o referido preceito não constituiu objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.