STF RE 16643 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. A AÇÃO RESPECTIVA CABE CONTRA O
LOCADOR, QUE, EM REGRA, E O PROPRIETARIO, MAS PODE NÃO SER (P.EX., O
USUFRUTUARIO OU O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE). ESTA EM
CAUSA A RELAÇÃO EX-LOCATO E NÃO A DE DOMÍNIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. A AÇÃO RESPECTIVA CABE CONTRA O
LOCADOR, QUE, EM REGRA, E O PROPRIETARIO, MAS PODE NÃO SER (P.EX., O
USUFRUTUARIO OU O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE). ESTA EM
CAUSA A RELAÇÃO EX-LOCATO E NÃO A DE DOMÍNIO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ROTISSERIE FERRARIS LTDA.
EMBARGADO: VICENTE COCOZZA
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