STF RE 16647 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTENDENDO A DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO FORAM PROFERIDAS CONTRA
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AS SENTENCAS RESCINDENDAS, NÃO HÁ ENSEJO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO DOS TRIBUNAIS SOBRE
A INTELIGENCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL OU EM INFRAÇÃO DA LETRA
DA LEI FEDERAL APLICADA NAS SENTENCAS ARGUIDAS DE NULIDADE.
Ementa
ENTENDENDO A DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO FORAM PROFERIDAS CONTRA
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AS SENTENCAS RESCINDENDAS, NÃO HÁ ENSEJO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO DOS TRIBUNAIS SOBRE
A INTELIGENCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL OU EM INFRAÇÃO DA LETRA
DA LEI FEDERAL APLICADA NAS SENTENCAS ARGUIDAS DE NULIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIÃO GOMES SOBRINHO E OUTROS
RECORRIDOS: LAUDELINO ALVES DE MELO E SUA MULHER
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