STF RE 16649 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO SIDO O IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO, TORNA-SE
EFICAZ A TRANSCRIÇÃO POSTERIOR A PENHORA NÃO INSCRITA.
Ementa
NÃO TENDO SIDO O IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO, TORNA-SE
EFICAZ A TRANSCRIÇÃO POSTERIOR A PENHORA NÃO INSCRITA.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
08/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HEITOR ROCIO DE SOUZA
RECORRIDO: CÂNDIDO JOSÉ RIBEIRO
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