STF RE 166526 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL
GARANTIDA POR CARTA DE FIANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A
GARANTIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 114 DA CF.
Despacho que entendeu ter-se esfumado, no caso, o
interesse de recorrer, em face de haver sido julgada improcedente a
ação proposta pelo agravante contra o fiador e, ainda, da ausência
de pedido de compensação, na esfera trabalhista, de qualquer dano
que houvesse sido causado a este pela agravada, circunstâncias que
induziram a extinção da relação de trabalho e, conseqüentemente, a
da garantia, perdendo o recurso, por isso, o seu objeto. Fundamento
que restou inatacado no agravo.
Agravo Regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL
GARANTIDA POR CARTA DE FIANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A
GARANTIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 114 DA CF.
Despacho que entendeu ter-se esfumado, no caso, o
interesse de recorrer, em face de haver sido julgada improcedente a
ação proposta pelo agravante contra o fiador e, ainda, da ausência
de pedido de compensação, na esfera trabalhista, de qualquer dano
que houvesse sido causado a este pela agravada, circunstâncias que
induziram a extinção da relação de trabalho e, conseqüentemente, a
da garantia, perdendo o recurso, por isso, o seu objeto. Fundamento
que restou inatacado no agravo.
Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2000 PP-00027 EMENT VOL-01978-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : LEILA CRISTINA DOMINGUES
ADV. : JOSÉ FRANCO CORRÊA
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