STF RE 16655 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS PARA QUE SE NÃO
DESINTEGRE A INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS PARA QUE SE NÃO
DESINTEGRE A INDENIZAÇÃO, O PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento para restaurar a sentença de primeira instancia.
Data do Julgamento
:
02/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00234 ADJ 10-08-1953 PP-02350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TAUBATÉ INDUSTRIAL
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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