STF RE 166568 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.10.1993.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01501 EMENT VOL-01732-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
AGDO. : SANTO BREGANTIN
ADVS. : REINALDO ALBERTINI E OUTRO
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