STF RE 166581 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR
DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A lei estadual, que determina que o reajuste da
remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação
do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia
estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
2. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a
segurança requerida.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR
DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A lei estadual, que determina que o reajuste da
remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação
do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia
estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
2. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a
segurança requerida.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 13.05.96.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ANTONIO FRAGOSO DE ARAUJO
RECDO.: ALERSIS VIRGINIA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS
ADV.: VERDEVAL FERREIRA E OUTRO
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