STF RE 166589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS - APRECIAÇÃO. O
exame do inconformismo, revelado nas razões do extraordinário, faz-
se à luz do que decidido pela Corte de origem, considerando-se,
assim, as matérias em relação às quais o órgão julgador emitiu
entendimento explícito.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS - APRECIAÇÃO. O
exame do inconformismo, revelado nas razões do extraordinário, faz-
se à luz do que decidido pela Corte de origem, considerando-se,
assim, as matérias em relação às quais o órgão julgador emitiu
entendimento explícito.Decisão
Indexação
PC2110 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RAZÕES, IMPUGNAÇÃO,
AUSÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERAÇÃO, VALIDADE,
LEGISLAÇÃO, LOCAL (SP), OFICIAL DE JUSTIÇA, GRATIFICAÇÃO,
EMENDA, DECISÃO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001 ART-00102 INC-00003
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000516 ANO-1987
(SP).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e improvido.
Número de páginas: (06). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 20/10/98, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01925-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : CARLOS DA SILVA LEITE
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