STF RE 166656 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Finsocial.
- Este Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em
consequência, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e
1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida
Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei nº 1.940/82, que, por
força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado
pela Lei Complementar nº 70/91.
- Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou
esta corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89,
constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao
princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no
artigo 195, par. 6., da Constituição, que e aplicável, sob esse
aspecto, as contribuições sociais.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e, nela,
provido.
Ementa
- Finsocial.
- Este Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em
consequência, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e
1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida
Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei nº 1.940/82, que, por
força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado
pela Lei Complementar nº 70/91.
- Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou
esta corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89,
constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao
princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no
artigo 195, par. 6., da Constituição, que e aplicável, sob esse
aspecto, as contribuições sociais.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e, nela,
provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16243 EMENT VOL-01789-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: POLICLÍNICA CENTRAL LTDA E OUTROS
ADVDOS.: PLÍNIO PAULO BING E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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