EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS. ARESTO QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DAS QUESTÕES RECORRIDAS. OMISSÃO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO APURADO EM 31.12.90. EMBARGOS RECEBIDOS. 1. A controvérsia acerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado em 31.12.90 não foi apreciada pelo Tribunal "a quo", que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação, por ausência de lei complementar. 2. Esta Corte, ao apreciar a controvérsia acerca da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, declarou tão-só a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7.689/88. Nos limites das questões recorridas, o aresto dirimiu a questão, remanescendo a controvérsia acerca da incidência da contribuição sobre o lucro apurado em 31.12.90, a ser apreciada na origem, porque afastados os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade exarada incidentalmente. Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão apontada, alterando o dispositivo do acórdão embargado, dar provimento parcial ao extraordinário, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.