STF RE 16675 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER SUSPENSA, PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO
DE OUTRO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA FORMULADO
PELO DEVEDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DO PROCESSO EXECUTIVO ANTECIPAR-SE
A ESSE PRONUNCIAMENTO, ENTENDENDO QUE AO DEVEDOR NÃO CABE O
BENEFICIO LEGAL DA MORATORIA.
Ementa
A AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER SUSPENSA, PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO
DE OUTRO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA FORMULADO
PELO DEVEDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DO PROCESSO EXECUTIVO ANTECIPAR-SE
A ESSE PRONUNCIAMENTO, ENTENDENDO QUE AO DEVEDOR NÃO CABE O
BENEFICIO LEGAL DA MORATORIA.Decisão
Conheceu-se, sendo provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07583 EMENT VOL-00132-01 PP-00123 ADJ 22-08-1953 PP-02420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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