STF RE 16676 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TARDIO, PORQUE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO, MAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E OBJETIVANDO A MATÉRIA
DE PRESCRIÇÃO, ACERCA DA QUAL OS EMBARGOS NÃO FORAM CONHECIDOS POR
INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE NÃO SE MOSTROU VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NA SUA INTELIGENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TARDIO, PORQUE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO, MAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E OBJETIVANDO A MATÉRIA
DE PRESCRIÇÃO, ACERCA DA QUAL OS EMBARGOS NÃO FORAM CONHECIDOS POR
INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE NÃO SE MOSTROU VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NA SUA INTELIGENCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento de ambos os recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) JUPITER VIEIRA
2º) ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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