STF RE 16681 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a lei no processo de divisão entre condomínios, sendo, afinal, depois de concluída a partilha, dada a sentença homologatória.
Ementa
Observou-se a lei no processo de divisão entre condomínios, sendo, afinal, depois de concluída a partilha, dada a sentença homologatória.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do exmo. sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIÃO SILVESTRE DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: ANTONIO AURELIANO BARBOSA E OUTRO
Mostrar discussão