STF RE 16685 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É DE SER COBRADA A MULTA ENQUANTO PENDENTE RECURSO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. NÃO VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO DEC-LEI N 7.576, DE 22 DE MAIO DE 1945. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO É DE SER COBRADA A MULTA ENQUANTO PENDENTE RECURSO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. NÃO VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO DEC-LEI N 7.576, DE 22 DE MAIO DE 1945. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: A. THUN CIA. LTDA.
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