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Jurisprudência


STF RE 166884 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19% - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face do Plano VERÃO (Lei nº 7.730/89), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e trabalhadores em geral. Precedente do STF (Pleno). - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).
Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 21.03.1995.

Data do Julgamento : 21/03/1995
Data da Publicação : DJ 08-09-1995 PP-28369 EMENT VOL-01799-05 PP-00847
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDO. : FRANCISCO VIDAL MENDES ADVS. : RUY ALVERTO DUARTE E OUTRO
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