STF RE 16693 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JUSTA CAUSA CUJA FALTA IMPORTA EM SER CONSIDERADA ILEGAL A COAÇÃO,
AUTORISANDO A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO NO ART. 648,
N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O ATO QUE, "POR SI", NÃO TEM A
SANÇÃO DA LEI OU LHE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS, INDEPENDENTE DO
EXAME DE PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO, SALVO EM SE TRATANDO DE
PRISÃO PREVENTIVA. O ART. 648, N. I, CIT., DEVE SER ENTENDIDO EM
HARMONIA COM O ART. 43, I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa
A JUSTA CAUSA CUJA FALTA IMPORTA EM SER CONSIDERADA ILEGAL A COAÇÃO,
AUTORISANDO A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO NO ART. 648,
N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O ATO QUE, "POR SI", NÃO TEM A
SANÇÃO DA LEI OU LHE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS, INDEPENDENTE DO
EXAME DE PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO, SALVO EM SE TRATANDO DE
PRISÃO PREVENTIVA. O ART. 648, N. I, CIT., DEVE SER ENTENDIDO EM
HARMONIA COM O ART. 43, I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DO LIVRAMENTO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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