EMENTA: Delito de incitação ao crime. Art. 19 da Lei 5.250, de 09.02.67. Competência da Justiça Estadual. - A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal e praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico. - O delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250, de 09.02.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, a semelhanca do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal. Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo e a coletividade, e não a União Federal, uma vez que não esta em causa interesse direto e especifico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermedio de empresa concessionaria de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109, IV, da Constituição), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. Recurso extraordinário não conhecido.