STF RE 16696 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. A JUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO NÃO
PODE ESTAR SUJEITA A RIGIDOS CRITÉRIOS APRIORISTICOS. HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O FIXADO
JUDICIALMENTE; SÃO DEVIDOS PELO PRINCÍPIO MESMO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. A JUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO NÃO
PODE ESTAR SUJEITA A RIGIDOS CRITÉRIOS APRIORISTICOS. HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O FIXADO
JUDICIALMENTE; SÃO DEVIDOS PELO PRINCÍPIO MESMO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA.Decisão
Conheceu-se unânimemente, negando-se provimento, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00303 ADJ 06-08-1952 PP-03618
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: ANTONIO PETRAGLIA E OUTROS
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