STF RE 16698 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TRIBUTO SOBRE QUILO DE PLUMA DE ALGODAO, DE QUE CUIDA O DEC-LEI N
9.108, DE 1 DE ABRIL DE 1946, NÃO PODIA SER COBRADO EM 1947 E 1948,
POR FALTAR A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
O TRIBUTO SOBRE QUILO DE PLUMA DE ALGODAO, DE QUE CUIDA O DEC-LEI N
9.108, DE 1 DE ABRIL DE 1946, NÃO PODIA SER COBRADO EM 1947 E 1948,
POR FALTAR A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: S.A. INDUSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO.
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